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Table of ContentsThe Buzz on Apostas Esportivas No Brasil: Entenda – Educação Financeira

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08/01/2024 – 12:43 A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos – casas de apostas esportivas com bonus de cadastro. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line – melhores grupos vip de apostas esportivas. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social (novas casas de apostas esportivas). Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte

Ela está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero (fornecedor de software de apostas esportivas). A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo

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